O Ministério Público do Estado do Pará (MPE) por meio do promotor de justiça, Firmino Araújo de Matos, área de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa procedeu a Recomendação ao Governador do Estado do Pará, Simão Robson Oliveira Jatene, que primeiro “no prazo de 30 (trinta) dias, tome as devidas providências visando à implementação de mecanismo que, à semelhança do Decreto n. 6.906/2009, editado pelo Poder Executivo federal, torne obrigatória a prestação de informações, por agentes públicos estaduais, sobre vínculos familiares, objetivando, assim, evitar a ocorrência de novas situações de desrespeito à Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, bem como eliminar outras ainda existentes e, eventualmente, não detectadas pelo Poder Executivo estadual.
(...) Portanto “Fica o Governador do Estado do Pará, senhor Simão Robson Oliveira Jatene, devidamente informado de que a constatação, pelo Ministério Público do Estado do Pará, de outras situações de desrespeito à Súmula Vinculante n. 13 (seja pelo não atendimento ao recomendado nos itens 1 e 2, seja pela efetivação de novas nomeações irregulares, após o recebimento desta Recomendação), poderá evidenciar, dependendo do caso concreto, o propósito deliberado de descumpri-la, sendo considerada, nesta hipótese, ato atentatório aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, sujeitando o subscritor da nomeação a responder, judicialmente, pela prática de ato de improbidade administrativa”
